Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Banca:
- EPL Concursos
- Órgão:
- Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3614302
De acordo com a Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Artigo 94-A, aborda que em casos de suspeitas ou ocorrências de maus-tratos, as entidades governamentais e não governamentais que abriguem crianças e adolescentes, devem reportar tais fatos a qual órgão:

