Assinale a alternativa correta, conforme disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro…

Question

Assinale a alternativa correta, conforme disposições da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942) e legislação relacionada.

Accepted Answer

As súmulas administrativas e respostas a consultas têm caráter vinculante em relação ao órgão ou à entidade a que se destinam.

Answer

Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Answer

A sentença proferida em outro país deverá ser homologada perante o Supremo Tribunal Federal para ser executada no Brasil.

Answer

O agente público responderá pessoalmente por suas opiniões técnicas, salvo no caso de erro, ainda que considerado grosseiro.

Answer

A lei não pode estabelecer período de vacância (vacatio legis) apenas para determinados artigos que a compõem.

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