Durante uma ação de fiscalização ambiental, agentes públicos vinculados a órgão estadual de proteção…

Question

Durante uma ação de fiscalização ambiental, agentes públicos vinculados a órgão estadual de proteção ambiental ingressaram em uma residência particular, no período noturno, sem consentimento do morador e sem ordem judicial, com o objetivo de apurar denúncia anônima sobre suposta prática de infração ambiental grave. Não havia flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro. Nessa situação hipotética, conforme os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF, o ingresso dos agentes públicos na residência particular

Accepted Answer

está em desacordo com a CF, pois a inviolabilidade do domicílio somente admite as exceções expressamente previstas no texto constitucional.

Answer

não viola a CF, desde que os agentes tenham registrado posteriormente a ocorrência em relatório técnico de fiscalização ambiental.

Answer

está de acordo com a CF, pois o exercício do poder de polícia ambiental autoriza a restrição de direitos fundamentais independentemente de ordem judicial.

Answer

é admitido pela CF, desde que tenha ocorrido no interesse da fiscalização ambiental e com fundamento em denúncia anônima.

Answer

é compatível com a CF, pois agentes ambientais podem adotar medidas coercitivas diretas sempre que houver interesse coletivo relevante.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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