No dia 27 de fevereiro de 2008 determinado cidadão foi multado em razão de conduzir veículo utilizando…

Question

No dia 27 de fevereiro de 2008 determinado cidadão foi multado em razão de conduzir veículo utilizando telefone móvel. No dia 03 de março de 2008 foi editada lei federal tipificando como crime a mesma conduta. Pretendeu-se, então, aditar o auto de infração lavrado para aplicar ao cidadão a pena prevista para o novo tipo penal. A conduta é, de acordo com a Constituição Federal

Accepted Answer

inconstitucional, porque ofende o princípio da irretroatividade da lei penal.

Answer

constitucional, uma vez que observado o princípio da legalidade.

Answer

constitucional, uma vez que se presta a garantir a segurança da coletividade no trânsito.

Answer

constitucional se a autuação da infração de trânsito for posterior à edição da lei, independentemente da data da prática do ato.

Answer

inconstitucional, pois, embora observado o princípio da legalidade, restou violado o princípio da ampla defesa.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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