Uma Prefeitura Municipal decide implementar uma política de distribuição de bolsas de estudo para alunos da…

Question

Uma Prefeitura Municipal decide implementar uma política de distribuição de bolsas de estudo para alunos da rede pública, sem autorização legal ou previsão em lei específica. O Prefeito determina que o pagamento seja feito imediatamente com recursos do orçamento municipal. Com base nos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa:

Accepted Answer

há violação do princípio da legalidade, pois toda atuação da Administração Pública deve estar prevista em lei

Answer

a conduta do Prefeito está correta, pois ele pode decidir livremente sobre a destinação dos recursos públicos

Answer

o princípio da legalidade não se aplica a políticas educacionais

Answer

os princípios da Administração Pública não se aplicam em âmbito municipal

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