Considere a seguinte assertiva, formulada com base em obra doutrinária de José Afonso da Silva: 'O salário…

Question

Considere a seguinte assertiva, formulada com base em obra doutrinária de José Afonso da Silva: 'O salário mínimo é o piso vital fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família.' Considerando a redação literal do art. 7º, IV, da CF/88, e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que o salário mínimo:

Accepted Answer

É fixado por lei, nacionalmente unificado, capaz de atender necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência), com reajustes periódicos para preservar o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Answer

Pode ser fixado de forma diferenciada por região, em respeito às disparidades regionais brasileiras, conforme o princípio federativo do art. 18 da CF/88.

Answer

Possui vinculação automática à cesta básica de alimentos divulgada pelo DIEESE, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana previsto no art. 1º, III, da CF/88.

Answer

Pode ser utilizado como indexador de obrigações financeiras (contratos, multas, prestações), conforme entendimento do STF na ADI 4.357 sobre a desindexação econômica.

Answer

É fixado mediante negociação coletiva entre sindicatos patronais e laborais, vedada a intervenção estatal direta na sua quantificação por força da liberdade sindical.

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