Considere que Saulo, empresário do ramo de tecnologia, tenha sido intimado para prestar esclarecimentos no…

Question

Considere que Saulo, empresário do ramo de tecnologia, tenha sido intimado para prestar esclarecimentos no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar a prática de ato de improbidade administrativa envolvendo superfaturamento em contratos celebrados com a Administração Pública. De acordo com as disposições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), Saulo

Accepted Answer

é passível de sancionamento por ato de improbidade, se comprovado que se beneficiou do ato improbo e presente a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.

Answer

pode sofrer, embora não passível de caracterização como agente ativo de ato de improbidade, os mesmos efeitos da condenação imposta aos agentes públicos, caso comprovado que, independentemente de dolo especifico, se beneficiou do ato improbo.

Answer

figura como agente passivo do ato de improbidade investigado, podendo, caso comprovada a conduta ilícita dos agentes públicos, ser atingido apenas pelos efeitos pecuniários da condenação imposta a estes.

Answer

não é passível de sancionamento pela prática de ato de improbidade, eis que tal tipificação apenas atinge agentes públicos ou aqueles que possuam alguma espécie de vínculo funcional com a Administração Pública.

Answer

poderá celebrar acordo de leniência para evitar o sancionamento, desde que a conduta tipificada seja culposa, pois atos de improbidade dolosos não são passíveis de acordo de não persecução civil.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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