Nos termos da Constituição Federal, no que diz respeito à seguridade social, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

o Poder Público, nos termos de lei, é competente para organizar a seguridade social tendo, por base, entre outros, o objetivo da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Answer

as entidades sociais e beneficentes de assistência social não são isentas de contribuição para a seguridade social.

Answer

a pessoa jurídica, que mesmo em débito com o sistema de seguridade social, poderá receber do Poder Público, incentivos fiscais ou creditícios.

Answer

os benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser majorados ou estendidos, independentemente da indicação da fonte de custeio total.

Answer

as receitas dos Municípios destinadas à seguridade social constarão do orçamento, integrado ao orçamento da União.

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