A Lei federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que a alta administração do…

Question

A Lei federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que a alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos de promover um ambiente íntegro e confiável e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

De acordo com essa Lei, o processo licitatório não tem por objetivo:

Accepted Answer

Assegurar o princípio da publicidade, com todos os atos do processo amplamente divulgados.

Answer

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

Answer

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

Answer

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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