A Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento da Gestão de Camaçari, conforme suas…

Question

A Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento da Gestão de Camaçari, conforme suas atribuições, após aplicar a penalidade de multa, sem sucesso, decidiu pela aplicação de outra penalidade por conta da continuidade da infração, apesar de o empreendimento ter todas as licenças necessárias. Nessa situação, a “outra penalidade” que a secretaria poderá aplicar é a

Accepted Answer

interdição temporária ou definitiva, por se tratar de um caso de infração continuada.

Answer

multa diária, por um prazo máximo de dez dias, a contar da notificação.

Answer

penalidade de embargo, por se tratar de um caso de infração continuada.

Answer

penalidade de demolição definitiva, por se tratar de um caso de infração continuada.

Answer

interdição sumária, cabendo ao infrator, além do pagamento de multa, a recuperação ambiental da área degradada, se precedido de notificação.

Questão de Legislação dos Municípios do Estado da BahiaLegislação do Município de Camaçari

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