Questão de Direito TributárioLei Complementar em Normas Gerais Tributárias
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CAU/MG)
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- CONTADOR
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CAU-MG-25-078-CAU-MG-003-01-Q108
Julgue os itens a seguir, no que se refere a conceito e espécie de tributos, repartição das receitas tributárias e normas tributárias.
Em matéria de legislação tributária, a instituição de normas gerais sobre obrigação, lançamento e crédito tributários é reservada à lei complementar.
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Gabarito: CERTO.