Apos representacao policial, o juiz das garantias recebe os autos para apreciar pedido de busca e apreensao…

Question

Apos representacao policial, o juiz das garantias recebe os autos para apreciar pedido de busca e apreensao em investigacao na qual o suspeito esta preso. Sobre as competencias do juiz das garantias relativas ao controle de prazos e a legalidade da investigacao, conforme o art. 3o-B do CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Compete ao juiz das garantias, entre outras atribuicoes, prorrogar o prazo de conclusao do inquerito estando o investigado preso e zelar pela legalidade da investigacao, alem de ser comunicado da instauracao de qualquer investigacao criminal.

Answer

Compete ao juiz das garantias decretar a pena e fixar o regime inicial de cumprimento, conforme a prova produzida na investigacao.

Answer

O controle de prazos da investigacao e atribuicao exclusiva da autoridade policial, sem qualquer interferencia judicial.

Answer

Compete ao juiz das garantias julgar eventual recurso interposto contra a sentenca condenatoria proferida pelo juiz da instrucao.

Answer

O juiz das garantias somente pode atuar mediante provocacao do Ministerio Publico, sendo-lhe vedado ser comunicado da instauracao de investigacoes.

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