O acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no CPP pela Lei 13.964/2019, gerou intenso debate sobre…

Question

O acordo de não persecução penal (ANPP), introduzido no CPP pela Lei 13.964/2019, gerou intenso debate sobre sua aplicação a fatos praticados antes de sua vigência, mas ainda sem denúncia recebida. Sobre a natureza do ANPP e a aplicação da lei no tempo, conforme o entendimento que prevaleceu, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Por ostentar conteúdo também de direito material, mais benéfico ao acusado, o ANPP pode ser aplicado a fatos anteriores à Lei 13.964/2019, desde que ainda não recebida a denúncia, conforme entendimento consolidado no STF.

Answer

O ANPP tem natureza estritamente processual e, por força do tempus regit actum, jamais pode alcançar fatos cometidos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019.

Answer

O ANPP somente se aplica a fatos posteriores à Lei 13.964/2019 e, ainda assim, apenas após o trânsito em julgado de eventual condenação.

Answer

O ANPP, por ser instituto de direito penal material puro, retroage mesmo após o trânsito em julgado da condenação, autorizando a revisão de todas as sentenças anteriores.

Answer

O ANPP é incompatível com a estrutura acusatória, pois transfere ao juiz a iniciativa de propor o acordo, razão pela qual sua aplicação retroativa é vedada.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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