Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial.

Answer

A ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário, estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente.

Answer

O parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária.

Answer

Enquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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