Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico…

Question

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação.
No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir.
I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação. II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal.
Assinale a opção correta.

Accepted Answer

As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

Answer

As asserções I e II são falsas.

Answer

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

Answer

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

Answer

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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