Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTransferências Obrigatórias decorrentes de Emendas Parlamentares Impositivas
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – ÁREA: DIREITO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-AC-24-993-TCE-AC-017-01-Q079
Em relação às normas orçamentárias e ao respectivo processo de elaboração e execução orçamentária, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.
Em atendimento à execução das programações previstas em emendas parlamentares impositivas, as transferências obrigatórias da União para os estados, Distrito Federal e municípios devem observar o limite constitucional da receita líquida, estando condicionadas à adimplência do ente federativo destinatário daqueles recursos.
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Gabarito: ERRADO.