A respeito dos princípios e poderes da administração pública, dos
serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale
a opção correta.

Question

A respeito dos princípios e poderes da administração pública, dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Accepted Answer

São cláusulas excludentes da responsabilidade civil objetiva do Estado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou de força maior.

Answer

O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos
prestados diretamente pelo Estado à coletividade, não se
estendendo aos serviços administrativos internos, que ficam
submetidos ao princípio da estrita legalidade.

Answer

Nos termos da Lei de Concessão, por meio do contrato de
concessão de serviço público, o poder público central poderá
descentralizar a execução do serviço público a pessoas físicas
ou jurídicas, por meio de delegação.

Answer

O poder de polícia pode ser remunerado por meio de taxa ou tarifa, a qual pode ser instituída pela utilização efetiva ou potencial ao destinatário desse serviço público.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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