Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3582912
No que concerne à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos, bem como à improbidade administrativa, julgue o item subsequente, observando, no que for cabível, a jurisprudência do STF.
A responsabilidade civil do Estado em decorrência de atos
judiciais é fundamentada na teoria da culpa administrativa,
de modo que o administrado somente poderá exercer o
direito à reparação dos prejuízos sofridos se comprovar mau
funcionamento do serviço.
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Gabarito: ERRADO.