A Administração Pública no Brasil é constituída por entidades da administração direta e indireta, sendo as…

Question

A Administração Pública no Brasil é constituída por entidades da administração direta e indireta, sendo as autarquias um exemplo desta última. Essas entidades possuem certas prerrogativas e características próprias, que as diferenciam de outras formas organizacionais. Considerando o regime jurídico das autarquias, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Criadas por lei específica, possuem auto-organização e autogestão, e seus bens são impenhoráveis, imprescritíveis e não estão sujeitos à execução judicial comum.

Answer

Por terem personalidade jurídica de direito privado, não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas.

Answer

Mesmo tendo autonomia administrativa, seguem rigorosamente as ordens do ministério ou secretaria a que estão vinculadas, sem margem para decisões autônomas.

Answer

Sua criação dispensa a necessidade de autorização legislativa, podendo ser feita diretamente por decreto do chefe do Executivo.

Answer

O chefe do Poder Executivo pode extingui-las por ato administrativo, sem a necessidade de lei formal.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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