Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAU-MG
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3508842
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.
À luz do princípio da legalidade tributária, a majoração de
tributo somente pode ser promovida mediante lei em sentido
estrito, salvos os casos expressamente autorizados pela
própria Constituição.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.