Um deputado estadual apresentou projeto de lei propondo que o Estado regulasse, em âmbito interno, as…

Question

Um deputado estadual apresentou projeto de lei propondo que o Estado regulasse, em âmbito interno, as condições de operação do sistema de poupança, captação e garantia de crédito praticadas pelas instituições financeiras instaladas em seu território, fixando teto local de juros. A proposta foi questionada quanto à sua constitucionalidade. Considerando a repartição de competências da CF/88, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O projeto é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores e sobre sistema monetário e de medidas, nos termos do artigo 22, VI e VII, da CF/88.

Answer

O projeto é constitucional, pois a fixação de teto de juros em operações locais é matéria de interesse regional, inserida na competência remanescente do Estado (art. 25, § 1º).

Answer

O projeto é constitucional, desde que observe as normas gerais federais, por se tratar de competência concorrente prevista no artigo 24 da Constituição Federal de 1988.

Answer

O projeto é constitucional, pois a fiscalização das instituições financeiras é competência comum de todos os entes, conforme o artigo 23 da CF/88.

Answer

O projeto é inconstitucional apenas no ponto do teto de juros, sendo válido quanto à regulação das condições de poupança praticadas no território estadual.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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