Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Banca:: FUNCERN
Órgão:: Prefeitura de Parnamirim - RN
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2494328

De acordo com o ECA, em caso de apuração do ato infracional cometido por adolescente,

o infrator apreendido, por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

o infrator apreendido, em flagrante delito, por crime consumado, será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

o infrator apreendido, em flagrante delito, por crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o Ministério Público deverá ouvir as testemunhas e o adolescente.

o infrator apreendido, em caso de flagrante delito do crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão, ouvindo as testemunhas e o adolescente.

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