Considere que João, na qualidade de servidor público federal, apropriou-se de um aparelho celular de…

Question

Considere que João, na qualidade de servidor
público federal, apropriou-se de um aparelho
celular de propriedade da União, do qual tinha a
posse em razão do exercício do cargo público.
Quanto à possibilidade de celebração do acordo
de não persecução penal nesse caso, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Se João aceitar o acordo de não persecução penal e, posteriormente, o juiz recusar a homologação do acordo, admite-se a interposição de recurso em sentido estrito.

Answer

A doutrina entende que, para possibilitar a celebração do acordo de não persecução penal, João deve proceder à confissão ampla do crime, não bastando a confissão meramente formal.

Answer

Pela natureza do crime praticado por João, não se admite a celebração do acordo de não persecução penal.

Answer

O fato de João eventualmente ter realizado transação penal nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração não impossibilita a celebração do acordo de não persecução penal.

Answer

Se o crime praticado por João for passível de transação penal, ele poderá optar pela celebração desta ou do acordo de não persecução penal.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento