Sobre os prazos para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e suas relações com as condições da…

Question

Sobre os prazos para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e suas relações com as condições da ação, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 dias, estando o indiciado preso, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se solto.

Answer

O prazo para oferecimento da denúncia é sempre de 15 dias, esteja o indiciado preso ou solto, por força do princípio da isonomia processual.

Answer

O prazo para oferecimento da denúncia é de 10 dias se o réu estiver preso e de 30 dias se solto, conforme regra geral do CPP.

Answer

A inobservância do prazo para oferecimento da denúncia, com réu preso, configura constrangimento ilegal sanável apenas por revisão criminal.

Answer

O prazo para oferecimento da denúncia, com réu solto, é improrrogável e seu descumprimento gera a extinção da punibilidade pela decadência.

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