Nos termos do Código Penal e acerca dos crimes contra a Administração Pública é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

Aplica-se a mesma pena do crime de peculato ao de o funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Answer

O emprego irregular de verbas ou rendas públicas não constitui crime.

Answer

Não comete crime o funcionário público que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por mero erro de outrem.

Answer

Não se equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Answer

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, de maneira definitiva e com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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