Ao acrescentar o Capítulo IV ao título dos crimes contra a administração pública, no Código Penal, o…

Question

Ao acrescentar o Capítulo IV ao título dos crimes contra a administração pública, no Código Penal, o legislador buscou estabelecer um balizamento para a conduta dos agentes políticos no trato com as finanças públicas. Assim, de acordo com esse dispositivo legal, comete crimes contra as finanças públicas o agente político que

Accepted Answer

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

Answer

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa 90% do limite autorizado por lei.

Answer

prestar garantia em operação de crédito, ainda que a contragarantia tenha sido providenciada em valor igual ao superior à garantia prestada.

Answer

executar ato que acarrete aumento de despesa total de custeio, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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