Em processo penal, uma decisão é publicada e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) na…

Question

Em processo penal, uma decisão é publicada e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) na sexta-feira. Questiona-se o termo inicial do prazo recursal. Sobre a contagem de prazos em caso de publicação eletrônica, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O prazo recursal inicia-se na data da própria disponibilização, computando-se inclusive o dia do começo, em razão da regra do art. 798, par. 1º, do CPP.

Answer

Considera-se realizada a intimação no próprio dia da disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico, iniciando-se a contagem do prazo nesse mesmo dia.

Answer

A disponibilização no DJe não produz efeito de intimação no processo penal, exigindo-se sempre intimação pessoal das partes.

Answer

Considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, e os prazos terão início no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação.

Answer

A publicação eletrônica antecipa o termo inicial do prazo para o dia útil anterior ao da disponibilização, a fim de preservar a celeridade.

Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos

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