Em relação ao impacto da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) sobre o controle das licitações e…

Question

Em relação ao impacto da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) sobre o controle das licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A Nova Lei de Licitações elimina a necessidade de controle preventivo e gestão de riscos nas contratações públicas.

Answer

A Nova Lei de Licitações não reconhece a possibilidade de concessão de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas.

Answer

A Nova Lei de Licitações restringe as atribuições dos Tribunais de Contas na fiscalização das contratações públicas.

Answer

A Nova Lei de Licitações não possui um setor específico para tratar de irregularidades nas contratações públicas.

Answer

A Nova Lei de Licitações prevê três linhas sucessivas de defesa das contratações, colocando os Tribunais de Contas como atores principais na primeira linha de defesa.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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