No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que

Question

Accepted Answer

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Answer

a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal está assegurada, mediante o pagamento das taxas estipuladas pelo Poder Público.

Answer

a reunião pacífica em local público é assegurada a todos, mas depende de autorização da autoridade competente.

Answer

a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados.

Answer

conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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