Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova…

Question

Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova obtida mediante violação ilegal do seu domicílio. Nesse caso, é possível afirmar que:

Accepted Answer

Por se tratar de prova obtida por meio ilícito, ela não deveria ter sido admitida no processo administrativo.

Answer

Trata-se de prova ilegítima, e não ilícita, razão pela qual pode ser considerada no julgamento do processo administrativo.

Answer

Embora seja prova ilegal, ela somente será ilícita se não tiver sido submetida ao devido processo legal administrativo.

Answer

Jamais se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada aos processos administrativos.

Answer

A prova é lícita, desde que o administrado tenha se manifestado sobre ela em momento oportuno.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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