Suponha que um município, sem lei local específica que disponha sobre prazo decadencial para anulação de atos…

Question

Suponha que um município, sem lei local específica que disponha sobre prazo decadencial para anulação de atos administrativos favoráveis aos destinatários, pretenda rever ato concessivo de vantagem funcional praticado há mais de cinco anos, sem indícios de má-fé. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

Accepted Answer

o município pode aplicar subsidiariamente a Lei n.º 9.784/1999, inclusive no que se refere ao prazo decadencial de cinco anos, dada a ausência de norma local específica.

Answer

a Lei n.º 9.784/1999 não pode ser aplicada ao âmbito municipal, pois são as regras gerais de prescrição civil que devem reger a situação concreta.

Answer

a Lei n.º 9.784/1999 pode ser aplicada pelo município, mas apenas no que concerne a atos desfavoráveis aos administrados.

Answer

a administração municipal, considerada a existência de direitos adquiridos, está impedida de rever qualquer ato administrativo, ainda que haja comprovação de má-fé.

Answer

a administração municipal pode anular o ato a qualquer tempo, pois a autotutela administrativa é um poder-dever.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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