Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Origem e o controle
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1028962
A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, de 50% para a União e 60% para estados e municípios. Na verificação do atendimento destes limites, não serão computadas as despesas
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Gabarito: Alternativa C.