À luz da Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o ISS, bem como da jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.
O ISS incide sobre os serviços de registro público cartorários
e notariais, a despeito de serem exercidos por delegação do
poder público.
Gabarito: CERTO.
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