Segundo a Constituição, em relação ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, compete

Question

Accepted Answer

à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Answer

ao decreto municipal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Answer

à resolução do senado federal regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Answer

à lei ordinária excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

Answer

à lei ordinária fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

Questão de Direito TributárioTributos Municipais