Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

Analise as proposições seguintes. I. O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito. II. A transação…

VUNESP · 2012

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas…

FGV · CGE-SC · 2023

Na lei que disciplina os casos de organização criminosa, não se exige a prévia autorização judicial para a realização da chamada ação policial…

CESPE / CEBRASPE · PC-ES · 2011

Conforme a Lei 9.296/1996, a realização de interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em…

CFP · Banca própria · 2026

Acerca do tratamento dispensado pelo legislador ao crime organizado, analise as disposições a seguir. I. Em processos ou procedimentos que tenham por…