Conforme a Lei 9.296/1996, a realização de interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial…

Question

Conforme a Lei 9.296/1996, a realização de interceptação de comunicações telefônicas sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, bem como a quebra do segredo de Justiça, constitui crime. Sobre esse tipo penal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei constitui crime, punível com reclusão.

Answer

A conduta é atípica, configurando mera infração administrativa.

Answer

Somente o particular pode praticar esse crime, jamais o agente público.

Answer

A pena prevista é exclusivamente de multa, sem privação de liberdade.

Answer

O crime depende de representação do ofendido para a propositura da ação penal, que é privada.

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