Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- UECE-CEV
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3204409
A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, XXV, assim dispõe: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Essa modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada denomina-se
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa C.