Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

A Lei 13.491/2017 alterou o conceito de crime militar sem modificar a estrutura do Código Penal Militar.

CFP · PMAL · 2026

O militar reformado que comete homicídio contra militar da ativa em quartel não pratica crime militar, pois já se encontra na inatividade.

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O porte ilegal de arma de fogo (Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003) por militar em serviço pode configurar crime militar por extensão.

CFP · 2026

A competência para julgar crimes militares em tempo de paz praticados por policiais militares é da Justiça Militar Estadual.

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A gravidade da transgressão disciplinar é fator determinante para distingui-la do crime militar. Se a conduta atingir um nível de gravidade previsto…