Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

Banca:: Prefeitura de Bombinhas - SC
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3817275

agente de fiscalização de temporada, é o funcionário do Município com atribuição para exercer a função de fiscalização durante a temporada de veraneio. Na prática da fiscalização, o agente NÃO pode:

AOrientar e prestar informações aos turistas.BEmitir autos de infração fiscal relativos as atividades em temporada de veraneio. CNotificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades irregulares. DSer conivente com eventuais irregularidades observadas no comércio municipal.

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Gabarito: Alternativa D.

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