Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99 Banca: IDECAN…

Question

Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Demais aspectos da lei 9.784/99 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais Q2084545 Na Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, pode-se afirmar que a autoridade é:

Accepted Answer

o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Answer

apenas o superior hierárquico do órgão onde tramita o processo administrativo.

Answer

aquele que recebe e julga o processo administrativo, ainda que seja funcionário público de fato.

Answer

o funcionário público em sentido amplo, exceto se ocupar função temporária ou transitória na Administração Pública.

Answer

qualquer servidor que administra o processo administrativo até o seu encerramento.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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