Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DADM-2026-P1
Sobre os princípios aplicáveis aos serviços públicos e o regime de sua prestação, analise os itens a seguir:
I. O princípio da continuidade do serviço público impede, em qualquer hipótese, a interrupção do fornecimento, ainda que haja inadimplemento do usuário, após prévio aviso.
II. A interrupção do serviço em situação de emergência ou após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, não caracteriza descontinuidade do serviço.
III. É política tarifária inerente à concessão a possibilidade de revisão das tarifas para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. O princípio da continuidade do serviço público impede, em qualquer hipótese, a interrupção do fornecimento, ainda que haja inadimplemento do usuário, após prévio aviso.
II. A interrupção do serviço em situação de emergência ou após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, não caracteriza descontinuidade do serviço.
III. É política tarifária inerente à concessão a possibilidade de revisão das tarifas para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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Gabarito: Alternativa D.