Um gestor público estadual encaminhou ao órgão de assessoramento jurídico um processo administrativo contendo…

Question

Um gestor público estadual encaminhou ao órgão de assessoramento jurídico um processo administrativo contendo um contrato de prestação de serviços de tecnologia, celebrado sem licitação, com base em hipótese de contratação direta prevista em lei. Ao analisar a documentação, o órgão jurídico identificou inconsistências formais no termo contratual e decidiu devolver o processo para correção, fundamentando-se na legislação estadual de licitações e contratos (Lei nº 14.634/2023). Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto ao controle prévio de legalidade exercido pelo órgão jurídico, conforme a referida Lei.

Accepted Answer

Compete ao órgão jurídico a análise de legalidade não apenas de licitações e contratações diretas, mas também de contratos, ajustes, convênios, aditamentos e adesões a atas de registro de preços.

Answer

O órgão jurídico exerce controle posterior de legalidade, ou seja, somente após a homologação e execução do contrato.

Answer

O controle prévio recai exclusivamente sobre a fase interna da licitação, sem avançar sobre termos aditivos ou cooperações interinstitucionais.

Answer

O controle limita-se aos processos licitatórios, não alcançando contratos e ajustes posteriores.

Answer

O órgão jurídico atua apenas em contratações diretas e em adesões a atas de registro de preços, não tendo competência para analisar convênios.

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