Considere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora…

Question

Considere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência do ISSQN. Em momento posterior, um auditor fiscal efetuou o lançamento do imposto sobre serviços por possuir entendimento jurídico diverso sobre o assunto. Em função do valor da autuação, o processo de fiscalização foi remetido a João, que é responsável pelo controle interno da legalidade do ato.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, João poderá concluir que o auto de infração

Accepted Answer

deve ser cancelado, em razão do princípio da segurança jurídica.

Answer

deve ser mantido, em função do princípio da supremacia do interesse público.

Answer

deve ser mantido, dado que as orientações gerais possuem caráter meramente interpretativo.

Answer

somente poderá ser cancelado caso comprovado que o contribuinte buscou orientação específica sobre a sua operação.

Answer

somente poderá ser cancelado se comprovado que a orientação geral foi precedida de consulta pública.

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