Considere a seguinte situacao: nao havendo no CPP regra expressa sobre determinado prazo de manifestacao em…

Question

Considere a seguinte situacao: nao havendo no CPP regra expressa sobre determinado prazo de manifestacao em um incidente, o juiz aplica, por semelhanca, o prazo previsto para outro ato analogo e, subsidiariamente, recorre as normas do Codigo de Processo Civil. Sobre as fontes e a integracao da norma processual penal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Diante de lacuna, o art. 3o do CPP autoriza a integracao por analogia, sendo admissivel, ademais, a aplicacao subsidiaria de normas do processo civil quando compativeis com os principios do processo penal.

Answer

A aplicacao subsidiaria de normas do Codigo de Processo Civil ao processo penal e absolutamente proibida, ante a autonomia do CPP.

Answer

A analogia somente pode utilizar como paradigma norma do proprio CPP, jamais regra de outro diploma processual.

Answer

A integracao por analogia depende de previa lei autorizativa especifica para cada incidente, sob pena de violacao da legalidade processual.

Answer

Havendo lacuna no CPP, o juiz deve extinguir o incidente sem resolucao de merito, por ausencia de previsao legal aplicavel.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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