Q20. Sobre a distincao entre a aplicacao da lei processual penal no espaco e no tempo, assinale a alternativa…

Question

Q20. Sobre a distincao entre a aplicacao da lei processual penal no espaco e no tempo, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

No espaco vigora a territorialidade (art. 1o do CPP); no tempo, a lei processual penal aplica-se de imediato aos atos processuais ainda nao praticados (tempus regit actum), preservados os ja realizados sob a vigencia da lei anterior (art. 2o do CPP).

Answer

Tanto no espaco quanto no tempo, a lei processual penal aplica-se retroativamente sempre que mais benefica ao reu.

Answer

No tempo, a lei processual penal so se aplica aos processos iniciados apos a sua vigencia, jamais alcancando processos em curso.

Answer

A lei processual penal, por ser de natureza material, submete-se a irretroatividade penal absoluta prevista no art. 5o, XL, da Constituicao.

Answer

No espaco aplica-se a lei do local do crime, mas no tempo aplica-se sempre a lei vigente na data do fato delituoso.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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