No curso de ação penal por crime de abuso de autoridade imputado a um delegado, a defesa sustenta a…

Question

No curso de ação penal por crime de abuso de autoridade imputado a um delegado, a defesa sustenta a atipicidade da conduta por ausência de elemento subjetivo especial. Sobre o elemento subjetivo e a responsabilização nos crimes de abuso de autoridade, segundo a Lei 13.869/2019, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os crimes de abuso de autoridade são dolosos e exigem a finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal.

Answer

Os crimes de abuso de autoridade admitem a modalidade culposa sempre que houver erro grosseiro no exercício da função pública.

Answer

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura, por si só, abuso de autoridade, dada a relevância dos bens tutelados.

Answer

A responsabilização do agente independe de dolo específico, bastando a prática objetiva do ato funcional excessivo.

Answer

A configuração do abuso de autoridade dispensa a condição de agente público, alcançando qualquer particular que pratique a conduta descrita.

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