À luz da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do governador, os integrantes da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em regra, não podem propor emendas que impliquem aumento de despesa.

Answer

A garantia de aplicação da justiça é um dos objetivos do estado do Paraná, o qual deve prover gratuidade processual para todas as pessoas com renda mensal inferior a cinco salários mínimos.

Answer

No caso de intervenção do estado do Paraná em um de seus municípios, caberá ao governador nomear o interventor, com aprovação prévia no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Answer

Constitui cláusula pétrea na esfera estadual, em qualquer caso, a alteração do território do estado do Paraná.

Answer

É possível a criação de órgãos de contas municipais para os municípios com população superior a cem mil habitantes.

Questão de Legislação EstadualConstituição do Estado do Paraná, Legislação do Estado do Paraná

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