Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

Os membros do Conselho Tutelar devem ser maiores de 21 anos, residir no município e ser de reconhecida idoneidade moral.

O Conselheiro Tutelar é escolhido por votação municipal realizada a cada 10 anos, podendo o conselheiro reeleger-se quantas vezes forem possíveis.  

O Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, para fazer cumprir os direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar pode enviar representações de caráter jurídico ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.