Em relação ao poder de polícia, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A linha que reflete a junção entre o poder restritivo da
administração e a intangibilidade dos direitos assegurados aos
indivíduos, tais como liberdade e propriedade, é insuscetível de
ser ignorada pelo agente público, visto que atuar aquém dessa
linha equivale a renunciar aos poderes públicos e agir além
dela representa arbítrio e abuso de poder.

Answer

A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em
si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da
função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista
que essas atividades se enquadram no âmbito da função
administrativa, representando atividade de gestão de interesse
público.

Answer

Os guardas municipais não têm legitimidade ou idoneidade
para atuar na fiscalização, no controle e na orientação do
trânsito, não podendo aplicar as sanções pertinentes às
infrações cometidas, pois não se trata de um mero poder de
polícia, mas de atividade afeta à segurança pública.

Answer

Em sentido amplo, o poder de polícia se configura como
atividade administrativa que consubstancia verdadeira
prerrogativa conferida aos agentes da administração,
consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e
a propriedade, ao passo que, em sentido estrito, poder de
polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em
relação aos direitos individuais.

Answer

Será válido o ato de polícia praticado por administrador de
ente federativo que não tenha competência constitucional para
regular a matéria, se, por exemplo, o ato consistir no exercício
do poder disciplinar relativamente a agente público — fato que
configura o exercício do poder de polícia —, desde que a lei
em que se fundar a conduta do administrador seja supralegal.

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