Questão de Direito AdministrativoAutotutela e decadência para anulação de ato administrativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RECIFE/PE
Ano:: 2022
Cargo:: CARGO DE PROCURADOR JUDICIAL MUNICIPAL
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: CEBR-PGM-RECIFE-22-PROCURADOR-773-PGM-RECIFE-001-01-Q021

O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a ter início a partir do término de seu mandato.

Nessa situação hipotética,

a administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação.

o prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos.

não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.

o exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.

as verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.

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